Medida segue para sanção presidencial. Regime garante isenção de tributos em investimentos portuários e ferroviários
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nas primeiras horas desta sexta-feira, dia 22, a extensão por mais 5 anos do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). A medida integra o Projeto de lei 5610/2023, que já foi analisado pelo Senado e agora vai à sanção presidencial. O Reporto é considerado estratégico por empresários dos setores de portos e ferrovias, uma vez que garante a isenção de tributos nos investimentos nesses dois segmentos.
A votação do texto ocorreu de forma simbólica. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, compareceu ao plenário da Câmara dos Deputados em apelo aos parlamentares pela aprovação do texto e acompanhou a votação.
Logo em seguida, o ministro comemorou a vitória em suas redes sociais, como mostra o vídeo a seguir.
Na gravação, o ministro destacou a importância da prorrogação do Reporto, dizendo que trata-se de materia fundamental para a agenda portuária brasileira, que vai estimular ainda mais o crescimento econômico e o desenvolvimento de um setor fundamental para a economia brasileira”. O regime possibilita a compra de equipamentos com desoneração de IPI, PIS, Cofins e Imposto de Importação (II).
O texto da prorrogação foi incluído na pauta da Câmara dos Deputados na noite desta quinta-feira, dia 21, após o início da sessão plenária, que começou às 17h45. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi designado relator do texto também na tarde desta quinta-feira, após uma reunião com o ministro Sílvio Costa Filho no Ministério de Portos e Aeroportos.
Motta confirmou ao Portal BE News o encontro com o titular da pasta para acertar a tramitação do texto e tratar de outras demandas portuárias da Paraíba. De acordo com ele, a conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para pautar a matéria também aconteceu durante o dia. “Eu pedi ao Lira pra pautar logo hoje, pois o Reporto vence dia 31 de dezembro”, disse.
O PL chegou do Senado na Casa no dia 4 de dezembro, após ser aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O texto é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Conforme mostrou o BE News, o setor portuário passou por momentos de incerteza quanto à aprovação do projeto na Câmara e chegou a cogitar a edição de uma medida provisória para garantir o benefício fiscal. Na terça-feira, 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou a aliados que não tinha planos até a ocasião para pautar o PL.
Fonte: Congresso aprova prorrogação do Reporto | BE News (portalbenews.com.br)
(Publicado em 22/12/2023)