MME: abertura total do mercado livre

O Ministério de Minas e Energia (MME) planeja enviar em agosto as propostas legislativas para promover a abertura total do mercado livre de energia elétrica. O caminho já está sendo aberto na minuta do decreto de renovação dos contratos das distribuidoras de energia enviado para a Casa Civil.

A futura proposta de reforma setorial deve cumprir a promessa que vem sendo feita pelo ministro de Alexandre Silveira (PSD) de encaminhar a total abertura do mercado livre a partir de 2030.

Dentre as diretrizes para renovação dos contratos, o MME prevê que a Aneel deverá incluir salvaguardas para o futuro ambiente concorrencial.

  • “[As distribuidoras] não serão indenizadas pela eventual abertura ao ambiente competitivo da prestação de serviços inicialmente por elas prestados, com vistas a beneficiar o consumidor com ampliação da concorrência no setor elétrico, assegurando-se a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão”, afirma o documento.

Os detalhes da nova proposta ainda não são conhecidos, mas as indicações são que as críticas públicas de Lula e Silveira quanto ao rateio dos encargos não devem resultar na tentativa de mudar os contratos vigentes.

A pasta abraçou críticas setoriais ao modelo atual do ambiente de contratação livre (ACL), que privilegiou agentes livres; e até mesmo à geração distribuída, na remuneração da infraestrutura.

Esses assuntos já são alvo de disputa no Congresso Nacional, por meio de projetos e emendas.

  • Há uma preocupação em não melindrar o Congresso Nacional, onde já tramita o PL 414/2021, mas na prática a pasta quer retomar o protagonismo na discussão da abertura do mercado.
  • Ao insistir com o decreto, também há o potencial conflito com as iniciativas na Câmara para estabelecer diretrizes de renovação por lei. João Carlos Bacelar (PL/BA) toca o assunto desde o ano passado.

 

Fonte: MME deve propor em agosto a abertura total do mercado livre (epbr.com.br)

(Publicado em 27/05/2024)